“É inadmissível terceirizar uma atribuição típica de Estado como é a Polícia Penal. Não dá para combater o crime organizado, desmantelar organizações criminosas sem fortalecer a presença do Estado no Sistema Penitenciário e entregar a atividade policial penal para a exploração financeira em contratos milionários dessas empresas. Isso é criminoso!”, denunciou Anunciação.
É inadmissível terceirizar uma atribuição típica de Estado como é a Polícia Penal.
Em 23 e 24/09/2025, aconteceu a 12ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), no Ministério da Justiça, em Brasília. Foram apresentados temas nacionais de interesse das Categorias da Segurança Pública. O Presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – Fenasppen, Fernando Anunciação, levou denúncia sobre o avanço das empresas privadas na usurpação da atividade policial penal no Sistema Penitenciário, através da terceirização com a atuação de monitores contratados. Ao invés de fortalecer a presença do Estado, no mês de agosto, o Estado de Alagoas fez a transferência de 90 presos, identificados como chefes de facções criminosas, do Presídio de Segurança Máxima de Maceió para o Presídio do Agreste de Alagoas. Ambas as Unidades Prisionais são operacionalizadas em cogestão com a Empresa Privada REVIVER onde funcionários contratados desempenham atividades indelegáveis de poder de polícia que compete ao Estado, sob a narrativa de “apoio” à atividade operacional dos policiais penais.
Anunciação chamou a atenção sobre o PL 2694/2015 que tramita no Senado e prevê a legitimação dessa usurpação das atividades da Polícia Penal. O presidente da Fenasppen pediu que o Conselho se manifeste a esse respeito. “É inadmissível terceirizar uma atribuição típica de Estado como é a Polícia Penal. Não dá para combater o crime organizado, desmantelar organizações criminosas sem fortalecer a presença do Estado no Sistema Penitenciário e entregar a atividade policial penal para a exploração financeira em contratos milionários dessas empresas. Isso é criminoso!”, denunciou Anunciação. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo propôs que o tema seja debatido na próxima reunião do Conselho.
